REGULAMENTO GERAL E TERMOS DE ACESSO AO PORTAL
O presente documento estabelece as condições jurídicas que regem o acesso e a utilização de todos os conteúdos, análises e serviços disponibilizados no portal melhorescasadeapostasportugal.com.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS DETALHADAS (14 PONTOS)
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1 Aceitação Plena e Vinculativa das Condições
A navegação em qualquer página deste sítio web confere a qualidade de utilizador e pressupõe a aceitação plena, integral e sem reservas de todas as disposições incluídas nas presentes Condições Gerais de Utilização.
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2 Objeto e Natureza Informativa do Portal
O portal tem por finalidade exclusiva fornecer análises editoriais, comparativos técnicos, guias informativos e avaliações independentes sobre entidades exploradoras de jogos e apostas legalmente licenciadas pelo SRIJ em Portugal.
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3 Idade Mínima Legal e Interdição a Menores (18+)
O acesso e consulta dos nossos conteúdos estão estritamente reservados a pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos. É expressamente vedada a utilização do portal por menores de idade em conformidade com o regime legal em vigor.
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4 Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
Todos os textos originais, marcas, logótipos distintivos, elementos de design, ilustrações vetoriais e arquitetura de software presentes no portal são propriedade exclusiva da MelhoresCasas Media ou de terceiros licenciantes e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
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5 Política de Utilização Aceitável e Vedações
É estritamente proibido utilizar mecanismos automatizados (crawlers, bots, scrapers) para extrair dados do sítio, bem como introduzir vírus informáticos ou tentar contornar os mecanismos de segurança e filtragem do portal.
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6 Isenção e Limitação de Responsabilidade Financeira
O portal não é uma casa de apostas nem um operador de casino e não recolhe fundos nem organiza apostas com dinheiro real. Qualquer decisão de aposta é da exclusiva e integral responsabilidade do utilizador, não respondendo este portal por eventuais perdas financeiras.
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7 Ligações Externas e Sítios de Terceiros
As hiperligações que direcionam para sítios de operadores licenciados são facultadas para conveniência dos visitantes. A administração não detém controlo sobre os servidores de terceiros nem assume responsabilidade pelos respetivos termos de serviço ou políticas de privacidade.
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8 Independência Editorial e Relações de Afiliação
O portal pode auferir comissões através de acordos de afiliação comercial com marcas licenciadas. Todavia, a remuneração não condiciona a imparcialidade das nossas pontuações nem os relatórios de auditoria técnica elaborados pela equipa editorial.
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9 Diretrizes de Jogo Responsável e Prevenção
Promovemos ativamente a prática de jogo moderado, consciente e recreativo. Encorajamos todos os utilizadores a recorrer aos limites de depósito e perda das plataformas e disponibilizamos canais diretos para as entidades oficiais de apoio psicológico (Linha Vida 1414).
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10 Proteção de Dados e Sigilo da Informação
O tratamento de quaisquer dados pessoais facultados pelo utilizador rege-se pelas estritas normas da nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e as diretrizes da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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11 Suspensão, Interrupção ou Modificação dos Serviços
A entidade gestora reserva-se o direito de suspender, atualizar, descontinuar ou alterar qualquer funcionalidade, artigo ou página do sítio sem necessidade de aviso prévio aos utilizadores.
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12 Lei Aplicável e Foro da Comarca de Lisboa
As presentes Condições Gerais de Utilização regem-se e são interpretadas de acordo com a legislação da República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente deste portal é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.
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13 Contacto e Notificação de Conteúdos
Para qualquer pedido de esclarecimento, reporte de erro ou notificação sobre direitos de propriedade intelectual, os utilizadores podem contactar a nossa redação através do formulário de assistência ou por correio eletrónico.
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14 Disposições Finais e Salvaguarda de Cláusulas
Caso alguma disposição das presentes condições seja declarada nula, ineficaz ou inexequível por tribunal competente, tal não prejudicará a validade e vigência das restantes cláusulas, que permanecerão plenamente aplicáveis.