COMPROMISSO RIGOROSO COM A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O portal melhorescasadeapostasportugal.com assegura a total transparência e integridade no tratamento dos dados pessoais de todos os visitantes, em estrito cumprimento com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e com a Lei nº 58/2019 de 8 de agosto.
DISPOSIÇÕES DETALHADAS DO TRATAMENTO DE DADOS (14 PONTOS)
-
1 Enquadramento e Responsável pelo Tratamento
A entidade responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através deste sítio web é a MelhoresCasas Media & Análise Digital Lda., pessoa coletiva registada em Portugal, com sede na Avenida da Liberdade 245, 4º Andar, 1250-143 Lisboa. O contacto direto para assuntos de privacidade é efetuado através do endereço editorial@melhorescasadeapostasportugal.com.
-
2 Categorias de Dados Pessoais Processados
Processamos apenas duas categorias estritas de dados: dados voluntariamente fornecidos pelo utilizador nos formulários de contacto (nome, endereço de correio eletrónico e teor da mensagem) e dados técnicos anónimos de ligação (endereço IP anonimizado, tipo de navegador, sistema operativo e carimbos de data/hora).
-
3 Finalidades Legítimas do Tratamento de Dados
Os dados tratados destinam-se exclusivamente a: dar resposta a pedidos de esclarecimento editorial e feedback submetidos pelos utilizadores; assegurar a segurança operacional e a estabilidade técnica dos servidores; e produzir relatórios estatísticos agregados sem identificação direta dos titulares.
-
4 Base de Licitude e Consentimento Informado
O tratamento de dados fundamenta-se no consentimento prévio, livre, específico e inequívoco manifestado pelo titular aquando da submissão do formulário de contacto ou da aceitação da política de cookies, bem como no interesse legítimo da administração na proteção contra ciberataques e acessos abusivos.
-
5 Prazo de Conservação e Retenção dos Dados
Os dados pessoais recolhidos através do serviço de apoio ao utilizador são conservados apenas durante o período necessário ao esclarecimento da questão suscitada, sendo eliminados de forma irreversível e segura no prazo máximo de 12 meses após a última interação registada.
-
6 Medidas de Segurança Técnica e Encriptação SSL/TLS
Implementamos salvaguardas técnicas e organizativas de excelência, incluindo encriptação de tráfego ponta-a-ponta através de protocolos SSL/TLS 256-bit (HTTPS), cortinas de fogo dedicadas (firewalls) e controlos de acesso restritos com autenticação de múltiplos fatores.
-
7 Partilha e Transmissão de Dados a Terceiros
Não procedemos à venda, aluguer, cedência ou partilha comercial dos dados pessoais recolhidos com qualquer entidade externa. A transmissão de informações só ocorre em caso de cumprimento de ordens judiciais emitidas por autoridades judiciais competentes em território nacional.
-
8 Transferências Internacionais de Dados
Todos os servidores e bases de dados do portal estão alojados em infraestruturas localizadas no Espaço Económico Europeu (EEE). Qualquer eventual recurso a fornecedores tecnológicos globais obedece rigorosamente às Cláusulas Contratuais Tipo homologadas pela Comissão Europeia.
-
9 Direitos dos Titulares: Acesso, Retificação e Apagamento
Em conformidade com os Artigos 15º, 16º e 17º do RGPD, qualquer utilizador pode, a todo o momento e sem qualquer custo, solicitar a confirmação dos dados que lhe digam respeito, a retificação de elementos inexatos ou a eliminação definitiva dos seus registos mediante envio de correio eletrónico.
-
10 Direito à Limitação e Oposição ao Tratamento
O titular tem o direito de exigir a limitação temporária do tratamento dos seus dados ou de se opor ao seu processamento com base em motivos relacionados com a sua situação particular, cessando o portal qualquer operação exceto por imperativos de conservação legal.
-
11 Portabilidade dos Dados Digitais
Nos termos do Artigo 20º do RGPD, o visitante tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao portal num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, ou solicitar a sua transferência direta para outro prestador.
-
12 Procedimentos em Caso de Violação de Dados (Data Breach)
Na eventualidade improvável de ocorrer um incidente de segurança que comprometa a confidencialidade dos dados pessoais, a administração compromete-se a notificar a autoridade de controlo no prazo máximo de 72 horas e a comunicar o facto aos titulares afetados sem demora injustificada.
-
13 Autoridade de Controlo e Supervisão (CNPD)
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular que considere violados os seus direitos tem a faculdade de apresentar reclamação formal junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sita na Av. D. Carlos I 134, 1º, 1200-651 Lisboa (cnpd.pt).
-
14 Revisões e Atualizações Periódicas da Política
A presente Política de Privacidade pode ser revista e atualizada a qualquer momento para refletir eventuais alterações legislativas, jurisprudenciais ou operacionais. A versão atualizada entra em vigor logo após a sua publicação oficial nesta página.